Dicas Direito Administrativo - Atos administrativos

CONCEITO


    É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).


ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO


    A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública. Ato administrativo  é uma espécie de ato jurídico.


ATO ADMINISTRATIVO x CONTRATO ADMINISTRATIVO


    Diferença entre ato administrativo e contrato administrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral.


ELEMENTOS (Requisitos de validade) do  ATO ADMINISTRATIVO


    Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.


COM PETÊNCIA

FI      NALIDADE

F0R  MA             dica : COM FI FOR MOB

M      OTIVO

OB    JETO


COMPETÊNCIA  


    É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato)  para o desempenho específico de suas funções.


        Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.


FINALIDADE  


    É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a  alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.


FORMA


    É  o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige  forma legal.  A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem :  (1) forma verbal : instruções  momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.       


MOTIVO

    

    É  a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.


    Exemplo : dispensa de um servidor ocupante de cargo em comissão. A CF/88, diz  que o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, não há necessidade de motivação do ato exoneratório, mas, se forem externados os motivos, o ato só será válido se os motivos forem verdaadeiros.


OBJETO


    É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja,  tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor  o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.


ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.


ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO


A lei 9.784, de 29.01.1999 dispõe que :


"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (art. 53).


"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data  em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54)


"Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo os  atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos " (art. 50, VIII,).


JURISPRUDÊNCIA  : Súmula 473 do STF :


“ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,  a apreciação judicial”.    


Principais lições :


A Administração com relação aos seus atos administrativos pode :


ANULAR  quando ILEGAIS.

REVOGAR  quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico.


O Judiciário com relação aos atos administrativos praticados pela Administração pode :


ANULAR  quando ILEGAIS.


Assim :


Revogação - é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.


Anulação - invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada realizada pela Administração ou pelo Judiciário.


Conclusão :


a administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, e de mérito (oportunidade e conveniência), ou seja, exerce a autotutela.

o controle judicial sobre o ato administrativos se restringe ao exame dos aspectos de legalidade.

EFEITOS DECORRENTES :


A revogação gera efeitos - EX NUNC - ou seja,  a  partir  da  sua declaração. Não retroage.


A anulação gera efeitos EX TUNC  (retroage  à data de  início dos efeitos do ato).


CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


    “A convalidação é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido”(Celso Antônio Bandeira de Mello, 11ª edição, editora Melhoramentos, 336).   


A lei 9.784, de 29.01.1999, dispõe que  :


"Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo  a terceiros " (art. 55).


Assim  :


Só é admissível o instituto da convalidação para a doutrina dualista, que aceita possam os atos administrativos  ser nulos ou anuláveis.


Os vícios sanáveis possibilitam a convalidação, ao passo que os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato,”


Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).

ATOS DE DIREITO  PRIVADO PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO


    A Administração  Pública pode praticar certos atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Direito Civil ou Direito Comercial). Ao praticar tais atos a Administração Pública ela se nivela ao particular, e não com supremacia de poder. È o que ocorre, por exemplo, quando a Administração emite um cheque ou assina uma escritura de compra e venda ou  de doação, sujeitando-se em tudo às normas do Direito Privado.  


CLASSIFICAÇÃO  DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


    A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pelos concursos.


Critério nº 1 – classificação quanto a liberdade de ação :


ATOS VINCULADOS - são aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.


ATOS DISCRICIONÁRIOS - são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.


    Ao praticar o ato administrativo vinculado a autoridade está presa à lei em todos os seus elementos - COMFIFORMOB-  Ao praticar o ato discricionário a autoridade é livre - dentro das opções que a própria lei prevê - quanto  a escolha da conveniência e da oportunidade.


    Não se confunda ato discricionário com ato arbitrário. Arbitrário é aquilo que é contrário a lei. Discricionário são os meios e modos de administrar e nunca os fins atingir.


Critério nº 2 -  classificação quanto ao modo de execução


ATO AUTO-EXECUTÓRIO - possibilidade de ser executado pela própria Administração.


ATO NÃO AUTO-EXECUTÓRIO - depende de pronunciamento do Judiciário. Este item já foi estudado no tópico atributos do ato administrativo.

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS  (estudo baseado em Celso Antônio Bandeira de Mello)


    Quanto as espécies devem os atos ser agrupados de um lado sob o aspecto formal e de outro lado sob o aspecto material ( ou seu conteúdo).  A terminologia utilizada diverge bastante entre os autores.


Espécies de Atos quanto à forma de exteriorização :


Decretos – são editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos para fiel execução das leis (CF/88,art. 84, IV);


Resoluções – praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas ,a exemplo dos diversos , Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas ) e Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social) ;


Instruções, Ordens de serviço, Avisos  - utilizados para a  Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço;


Alvarás -  utilizados para a expedição de autorização e licença, denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.


Ofícios - utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. São as “cartas” ofícios, por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral.   


Pareceres -  manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida a  apreciação de órgãos consultivos.


Espécies de Atos quanto ao conteúdo dos  mesmos :


Admissão – É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração  faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Exemplo : ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno; o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários.  O ato de admissão não pode ser negado aos que preencham as condições normativas requeridas.


Aprovação – é o ato unilateral e discricionário  pelo qual a Administração faculta a prática de  ato jurídico (aprovação prévia)  ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori).


Licença  -  é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade. Exemplo : licença para edificar que depende do alvará. Por ser ato vinculado, desde que cumpridas as exigências legais a Administração não pode negá-la.


Autorização -  e o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração, analisando aspectos de conveniência e oportunidade  faculta ao particular o exercício de atividade de caráter material. Numa segunda definição é o ato pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de um bem público. Exemplos : autorização de porte de arma, autorização para exploração de jazida mineral (CF, art. 146, parágrafo único). A diferença em relação a Licença é que a Administração pode negar a autorização.


Homologação – é o ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.

 

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Concurso TRE-PR Analista Judiciário Área Administrativa
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Concurso TRE/SC Analista Judiciário Conh. Gerais Arquitetura
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Concurso TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso TRE-MG Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-AC Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-MA Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-SE Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TCE/SP Agente Fiscalização Administração
TCE/SP Auxiliar Fiscalização Financeira II
TCE/SP Agente Fiscalização Financeira
TCE/SC Auditor Controle Externo - Conhecimentos Básicos
TCE/RS Nível Médio
TCE/RS Auditor Público Externo Administração Pública
TCE/RS Auditor Público Externo Ciências Econômicas
TCE/GO - Básico - Todos Cargos - Superior
TCE/GO - Analista Controle Externo Jurídico - Superior
TCE/CE Curso Básico
Tribunal de Contas da União - TCU
Concurso - TCU - Técnico Controle Externo
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TRF 5ª Região - Analista Administrativo
TRF 5ª Região - Analista Judiciário
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TRF 2ª Região - Analista Administrativo
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TRF 3ª R Analista Administrativo
TRF 3ª R Técnico Informática
TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Área Adm.
TRF 4ª Região Analista Judiciário - Área Jud.
STJ - Superior Tribunal Justiça
Concurso Superior Tribunal Justiça Técnico Judiciário Administrativo
Concurso Superior Tribunal Justiça Analista Judiciário Administrativo
Tribunal de Contas Municipal - TCM
TCM/RJ - Técnico Controle Externo - Nível Médio
Tribunal Superior do Trabalho - TST
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Técnico Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Judiciário
Bancos
Banco Central (BACEN)
Concurso BACEN - Técnico
Concurso BACEN - Analista Básico
Concurso BACEN - Analista Avançado
Concurso BACEN - Procurador
Todos os Cursos - BACEN
Banrisul
Concurso Banrisul - Básico TI
Concurso Banrisul - Escriturário
Banco da Amazônia - BASA
Concurso BASA - Banco Amazônia - Técnico Bancário
Banco do Brasil
Concurso Banco do Brasil - Técnico Administrativo
Concurso Banco do Brasil - Técnico Operações - Curso Básico
Concurso Básico Banco do Brasil em Videoaulas
Concurso Completo Banco do Brasil em DVDs
Concurso Completo Banco do Brasil em Pendrive
Todos os Cursos - BB
Concurso Caixa (CEF)
CEF (Caixa) - Técnico - Videoaulas
CEF (Caixa) - Tecnologia da Informação
Todos os Cursos - Caixa
Banco do Nordeste (BNB)
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - Pendrive
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - Pendrive
BNDES
Concurso BNDES - Técnico Administrativo
Agências
ABIN
Concurso ABIN Conhecimentos Básicos Todos Cargos
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Concurso ANVISA - Técnico Administrativo
Concurso ANVISA - Analista
Concurso ANVISA - Avançado
Todos os Cursos - Anvisa
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Concurso ANS Técnico Administrativo
Concurso ANS Técnico Regulação
Concurso ANS Técnico Suporte Administração - Nível III
Concurso ANS Técnico Suporte Direito - Nível III
Concurso ANS Técnico Complexidade Administração - Nível IV
Concurso ANS Técnico Complexidade Direito - Nível IV
Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE/PE
Curso Concurso ARPE/PE - Todos os Cargos
Anatel
Curso Concurso Anatel - Técnico Administrativo - Médio
Curso Concurso Anatel - Todos Cargos - Médio/Técnico
Curso Concurso Anatel - Todos Cargos - Básico/Superior
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Curso Concurso ANTAQ - Técnico Administrativo
Curso Concurso ANTAQ - Técnico Regulação
Curso Concurso ANTAQ - Analista Administrativo
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Concurso ANP Técnico Administrativo
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Técnico Administrativo
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Técnico Regulação
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Analista Administrativo
Secretarias
Secretaria Fazenda (SEFAZ)
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - Pendrive
Concurso SEFAZ - AL - Auditor Fiscal e Finanças
Concurso SEFAZ - GO - Auditor Fiscal Classe A
Concurso SEFAZ - PI - Analista
Concurso SEFAZ - SP - Analista
Concurso SEFA - PA Auditor e Fiscal Receitas
Concurso SEFAZ - ES Auditor
Concurso Secretaria Municipal de Fazenda-RJ
Todos Pacotes
Concurso SEFAZ - RJ - Oficial Fazendário
Concurso SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita
Concurso SEFAZ - AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Concurso SEFAZ - AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Concurso SEFAZ - PE - Auditor Fiscal - AFTE I
Concurso SEFAZ - BA - Analista Fazendário - Administração Pública
Concurso SEFAZ - PI - Auditor
Curso Básico Concurso SEFAZ - PI - Analista Suporte Jr.
Secretaria Administração Penitenciária - SAP
Concurso SAP/SP Executivo Público
Concurso SAP/SP - Agente Segurança Penitenciária
Secretaria Municipal Saúde
SMS - SP - Assist. Gestão Políticas Públicas
Secretaria Municipal Educação
Concurso SME - SP - Auxiliar Técnico Educação
Concurso SME - RJ - Professor
Secretaria Estado Defesa Social - SEDS
SEDS/MG - Agente de Segurança - AGEPEN
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Técnico de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Todos os Cargos - Superior
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Auxiliar Operacional Serviços Diretos
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Auditor
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Todos Cargos - Nível Médio
Secretarias de Estado de Educação - SEE
Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF - Todos os Cargos
Secretaria de Estado de Educação/SP - SEE/SP - PEB I - Básico
Curso SEE/SP - Agente de Organização Escolar
Secretaria Adm. Recursos Humanos - SARH/RS
Concurso Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS - Todos Cargos - Médio/Superior
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Concurso SEJUS/RO - Psicólogo/Socioeducador
Secretaria Estadual da Educação (SEDUC/SEDU/SED)
Concurso SEEDUC/RJ - Professor Docente
Concurso SED - MS - Assistente: Atividades Educacionais
Concurso SEDUC/AM - Todos Cargos - Superior
Concurso SEDUC/AM - Assistente Técnico - Nível Médio
Concurso SEDU/ES - Professor B - Conh. Básicos
Concurso SEDU/ES - Professor B - Português
Concurso SEDU/ES - Professor B - Matemática
Concurso SEDUC/AM - Merendeiro - Nível Fundamental
Secriança - Secretaria de Estado da Criança
Concurso Secriança/DF At. Reintegração Socioeducativo
SEDF Secretaria Educação/DF
SEDF Secretaria Educação/DF Professores Superior
Secretaria de Saúde - SESA
Secretaria de Saúde - SESA/PR - Técnico Administrativo - Nível Médio
Prefeituras
Concurso Prefeitura Rio Bonito Assistente Administrativo - Nível Médio
Concurso Prefeitura Araxá - Vigilante - Nível Fundamental
Concurso Prefeitura Limoeiro do Norte - Agente Administrativo - Nível Médio
Concurso Prefeitura Jandira Agente Fiscal Posturas - Nível Médio
Concurso Prefeitura Catanduva - Professor I - Nível Médio
Concurso Prefeitura Belford Roxo Conhecimentos Gerais Nível Médio
Concurso Prefeitura Teresina - Técnico-Analista Administrativo
Concurso Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Superior
Concurso Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Médio
Concurso Prefeitura Recife - Auditor Tesouro Municipal - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Todos os Cargos - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Finanças Públicas - Superior
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Médio - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Superior - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Londrina - Fundamental - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Londrina - Técnico - Todos Cargos
Concurso Prefeitura São Paulo - Auditor Municipal Controle Interno
Concurso Prefeitura Porto Alegre - Assistente Administrativo
Concurso Prefeitura São Paulo - Assistente de Gestão Política e Pública - Gestão Administrativa
Concurso Prefeitura Goiânia - Agente Apoio Educacional
Concurso Prefeitura Goiânia - Auxiliar Atividades Educativas
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